“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.238 de 08/04/1942
Art. 5º, a - nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública e na própria via pública;...
Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 208 - São considerados militares, para o efeito de determinar a competência da Justiça Militar quanto ao processo e julgamento, os crimes punidos com prisão, enumerados nesta lei, quando praticados por:...
Decreto-Lei7.955 de 13/09/1945
Art. 6º, c - censura pública no Boletim do Sindicato Médico ou em outra publicação oficial;...
Decreto-Lei248 de 28/02/1967
Art. 7º, §1° - A exceção dos casos de calamidade pública de reconhecida emergência, em que poderá realizar investimentos sob A forma de auxílio, o DNOS operará, em regime de empréstimo, de acôrdo com as normas que adotar para Municípios e Distritos com população superior A 40.000 habitantes na sede.
Decreto-Lei1.142 de 30/12/1970
Art. 15, §5° - No caso de ser o transportador repartição pública, autarquia, emprêsa pública ou sociedade de economia mista federal, a SUNAMAM poderá, a seu critério alterar o local para o recolhimento do produto do AFRMM referido neste artigo.
Decreto-Lei1.801 de 18/08/1980
Art. 15, §5° - No caso de ser o transportador repartição pública, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista federal, a SUNAMAM poderá, a seu critério, alterar o local para o recolhimento do produto do AFRMM referido neste artigo.
Decreto-Lei270 de 28/02/1967
Art. 12 - A locação de áreas aeroportuárias para A exploração de serviços que visam ao interêsse ou à conveniência pública, será feita mediante concorrência pública ou administrativa, pelo órgão competente, fixando-se em contrato o respectivo valor e prazo.
Decreto-Lei1.901 de 22/12/1981
em licença, por período superior a 6 (seis) meses contínuos, para tratamento de saúde de pessoa da família;...