“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei27 de 14/11/1966
Art. 218 - As disposições desta lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade.
Decreto-Lei1.886 de 26/10/1981
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta: Art . 1º - O parágrafo primeiro do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.691, de 2 de agosto de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "...
Decreto-Lei532 de 17/04/1969
A. COSTA E SILVA Tarso Dutra Helio Beltrão...
Decreto-Lei722 de 31/07/1969
A. COSTA E SILVA Tarso Dutra...
Decreto-Lei1.942 de 31/05/1982
Art. 2º, II - aos demais legítimos possuidores, a alienação concretizar-se-á por compra e venda direta, mediante o pagamento de preço pela terra nua, segundo tabela, expedida pelo INCRA, vigente à época do ato.
Decreto-Lei2.522 de 23/08/1940
Art. 5º - a classificação por antigüidade, dos funcionários, cujas classes foram fundidas, far-se-á pelo tempo líquido na classe a que atualmente pertencem, a contar de 1 de janeiro de 1937, até a véspera da vigência deste decreto-lei, processando-se de acordo com a legislação vigente e instruções elaboradas pelo Departamento Administrativo do Serviço Público...
Decreto-Lei1.986 de 28/12/1982
Art. 6º, Parágrafo Único - No caso previsto neste artigo, o Banco Central do Brasil proporá à Secretaria da Receita Federal a constituição do crédito tributário.
Decreto-Lei1.226 de 26/06/1972
Art. 1º - O Banco do Nordeste do Brasil S.a. poderá emitir ações preferenciais ao portador, sem direito a voto, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 5.710, de 7 de outubro de 1971.