“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.431 de 12/05/1988
Art. 2º - A proposta orçamentária do FUNMIRAD observará A sistemática do Orçamento Geral da União, A competência do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento e o disposto no art. 4º e § 1º do Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979 .
Decreto-Lei211 de 27/02/1967
Art. 1º, §2º - Os órgãos públicos, as entidades privadas e os profissionais médicos que já exercem as atividades hemoterápicas requererão o registro de que trata êste artigo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que êste Decreto-Lei entrar em vigor.
Decreto-Lei8.624 de 10/01/1946
Art. 4º, §1º - Em caso de reincidência, a multa será paga em dôbro.
Decreto-Lei76 de 21/11/1966
quando a taxa de ocupação e os demais encargos que constituem a cota de administração ou tributos, não forem pagos nos prazos estipulados;...
Decreto-Lei6.647 de 29/06/1944
Art. 2º - O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei1.676 de 19/02/1979
Art. 2º - a escala de Referências da Categoria Funcional de Atendente Judiciário, Código TRE-AJ-025, do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, passa a ser a constante do Anexo ao Decreto-lei nº 1.459, de 19 de abril de 1976 .
Decreto-Lei9.897 de 16/09/1946
Art. 1º - O art. 30 do Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946 , passa a ter a seguinte redação: " Art. 30 O Presidente da República aprovará, por decreto, o Regimento da Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, no qual será regulamentado o desempenho das atividades ora entregues a êsse órgão. Parágrafo único. O Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda expedirá as instruções complementares necessárias à execução dêste decreto-lei".
LeiLei de 30 de Dezembro de 1958
Lei de 30 de dezembro de 1958...