“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.752 de 31/12/1979
Art. 1º - O artigo 15 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - a Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. § 1º As ordens de emissão de que...
- Decreto-Lei222 de 28/02/1967
Art. 1º - Fica revigorado o crédito especial aberto pelo art. 55 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963 , para o fim de regularizar a despesa já realizada à conta do mesmo crédito e relativa a pagamento efetuado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (I.B.G.E.)...
- Decreto-Lei1.186 de 27/08/1971
Art. 4º, §1º - Sòmente será autorizada a relocalização de unidades industriais que tenham cota oficial mínima de 400.000 sacos de açúcar.
- Decreto-Lei9.719 de 03/09/1946
Art. 6º - Fica excluída da restrição contida no art. 3º do Decreto-lei nº 2.609, de 20 de Setembro de 1940 , a designação de Inspetor Fiscal para a fiscalização do impôsto de consumo no Distrito Federal.
- Decreto-Lei8.794 de 23/01/1946
Art. 8º, Parágrafo Único - Mudada a tabela de vencimentos, far-se-á a revisão respectiva.
- Decreto-Lei2.382 de 09/12/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas dos respectivos Ministérios, ficam autorizados a promover adaptações do Plano às peculiaridades dos estabelecimentos de que trata este artigo.
- Decreto-Lei1.219 de 15/05/1972
Art. 1º, §2º - As importações realizadas com isenção nos termos deste Decreto-lei não estão sujeitas às normas previstas nos artigos 17 e 18 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , ficando porém restritas a itens a serem aprovados:...
- Decreto-Lei119 de 31/01/1967
Art. 1º - Fica o Serviço de Navegação da Bacia do Prata, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei número 5.252, de 16 de fevereiro de 1943 autorizada a alienar, em concorrência pública, o navio "Cidade Murtinho", de sua propriedade, por preço não inferior ao da avaliação que vier a ser feita, obedecida a legislação em vigor.