“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei196 de 22/01/1938
GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra. A. de Sousa Costa. Henrique A. Guilhem.
Lei13.675 de 11/06/2018
Art. 17, Parágrafo Único - Entre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher. (Incluído pela Lei nº 14.316, de 2022) Produção de efeitos...
Decreto-Lei2.399 de 21/12/1987
Art. 3º - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei317 de 13/03/1967
Art. 18, Parágrafo Único - O fôro militar competente para processar e julgar pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
LeiLei 1785-D de 29 de Dezembro de 1952
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com o Govêrno do Estado de Minas Gerais para a imediata rescisão do contrato de arrendamento da Rêde Mineira de Viação, celebrado entre a União e o mencionado Estado em 30 de julho de 1952.
Decreto-Lei2.211 de 31/12/1984
Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei2.552 de 31/08/1940
Art. 1º - Fica prorrogado, por 90 dias, a contar da data da publicação deste decreto-lei, o prazo concedido ao Conselho Diretor do Aéro Club do Brasil para submeter à aprovação do Governo os novos estatutos, as instruções e normas previstas no art. 6º do Decreto-lei n. 1.683, de 14 de outubro de 1939 .
Decreto-Lei2.251 de 26/02/1985
Art. 5º - A progressão funcional será feita na conformidade com A Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , e suas modificações subseqüentes.