“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 8º, I, c - contra a administração pública, por quem está a seu serviço;...
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Capítulo 1 - DOS CRIMES CONTRA A VIDA...
Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 5º - Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal , só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
Decreto-Lei201 de 27/02/1967
Art. 1º, §1° - Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
Decreto-Lei502 de 17/03/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - A violação do disposto no artigo 1º dêste Decreto-lei tornará o infrator passível do crime previsto no artigo 319 do Código Penal , além da perda do cargo.
Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 88, §3° - O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou qualquer outra pessoa que exerça autoridade, assim como os atos, de anarquismo, terrorismo, ou sabotagem, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política e social.
Decreto-Lei16 de 06/08/1966
Art. 3º - O fiscal ou qualquer outro servidor que facilitar, com infração do dever funcional, a prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei, ficará sujeito à pena cominada no art. 1º, acrescida de uma terça parte, com abertura obrigatória do competente inquérito administrativo.
Decreto-Lei9.070 de 15/03/1946
Art. 15 - Nos processos referentes aos crimes contra a organização do trabalho:...