“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.215 de 03/01/1985
Art. 1º - Os atuais valores dos vencimentos, salários, gratificações e proventos do pessoal ativo e inativo da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 2148, de 02 de julho de 1984 , são reajustados em 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1985.
Decreto-Lei713 de 29/07/1969
A. COSTA E SILVA Jarbas G. Passarinho...
Decreto-Lei1.693 de 30/08/1979
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Decreto-Lei1.811 de 27/10/1980
Art. 1º, Parágrafo Único - A aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar em aumento da alíquota vigente na data de registro do contrato de arrendamento mercantil no Banco Central do Brasil.
Decreto-Lei2.330 de 22/05/1987
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes deste decreto-lei vigorarão a partir de 1º de maio de 1987.
Lei14.316 de 29/03/2022
Art. 1º - Esta Lei altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , e 13.675, de 11 de junho de 2018 , para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Decreto-Lei9.758 de 05/09/1946
EURICO G. DUTRA. Netto Campelo Junior.
Decreto-Lei9.545 de 05/08/1946
Art. 2º - Para, prestar exame de habilitação, o candidato requererá inscrição à repartição de trânsito, juntando o seguintes documentos ou comprovações: 1, carteira de identidade, expedida pelas repartições públicas, institutos ou gabinetes de identificação a elas subordinadas, ou pelos serviços de identificação dos Ministros da Guerra, Marinha ou Aeronáutica, do Departamento Nacional do Trabalho; ou ainda, documento expressamente reconhecido na legislação federal como prova de identidade; 2, fôlha corrida, ou atestado de bons antecedentes, passado pela repartição competente, recon...