“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei2.788 de 25/05/1956
Art. 3º - Dentro de 1 (um) ano após a realização dos Congressos a que se referem os artigos anteriores, a Sociedade Brasileira de Alergia e a Sociedade Brasileira de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal, prestarão contas dos auxílios recebidos compreendida a publicação dos Anais dêsses certames e dos trabalhos nos mesmos aprovados.
- Lei1.938 de 10/08/1953
Art. 1º - É extensivo o aumento de que trata o Decreto-lei nº 8.769, de 21 de janeiro de 1946, na forma prescrita nos arts. 1º e 3º, §§ 1º e 2º, às pensões em vigor, concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), aos beneficiários dos servidores federais, falecidos a partir de 1 de janeiro de 1946, ou as que venham a ser concedidas por morte de seus segurados obrigatórios.
- Lei13.199 de 03/12/2015
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei3.783 de 30/07/1960
Art. 1º - Os padrões de vencimentos dos militares, incorporado o abono concedido pela Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959 , serão reajustados nos seguintes valores: Padrão Pôsto Vencimentos FA-1 General-de-Exército, Almirante-de-Esquadra e Tenente-Brigadeiro (...) 63.000,00 FA-2 General-de-Divisão, Vice-Almirante e Major-Brigadeiro (...) 55.500,00 FA-3 General-de-Brigada, Contra-Almirante e Brigadeiro (...) 47.500,00 FA-4 Coronel e Capitão-de-Mar-e-Guerra (...) 36.000,00 FA-5 Tenente-Coronel e Capitão-de-Fragata (...) 33.000,00 FA-6 Major e Capitão-
- Lei13.588 de 03/01/2018
Art. 2º - A Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 (...) d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários; e IV - alterar o Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em decorrência de criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos." (NR)...
- Lei6.679 de 14/08/1979
Art. 1º - Fica a Comissão de Financiamento da Produção - CFP, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Agricultura, autorizada a alienar à Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM, Empresa Pública Federal também vinculada ao Ministério da Agricultura, imóvel de sua propriedade, bem como a respectiva fração ideal do terreno, que constitui o sétimo andar do Edifício Palácio do Desenvolvimento, situado no Setor Bancário Norte, em Brasília, Distrito Federal, acrescido de sete vagas na garagem e das benfeitorias existentes.
- Lei8.251 de 24/10/1991
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei7.285 de 11/12/1984
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, do terreno, com área de 150,6300 ha (cento e cinqüenta hectares e sessenta e três ares) situado naquele Município, doado à União Federal, através da Lei Municipal nº 98, de 1º de março de 1955, e da Escritura Pública de Doação, de 1º de março de 1957, transcrita no Cartório do 1º Ofício do Registro de lmóveis da Comarca de Barra do Garças, às fls. 358, do Livro nº 3-C, sob o nº 1.784, em 11 de março ...