“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei5.202 de 12/01/1967
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.268 de 14/07/1954
Art. 1º - É isenta, por cinco anos, do pagamento de impostos e taxas federais, exceto a de previdência social, a Fundação para o Livro do Cêgo no Brasil, com sede no Distrito Federal.
Lei6.710 de 05/11/1979
Art. 2º, I - habilitação profissional, a nível de 2º grau, no Curso de Prótese Dentária;...
Lei30 de 27/02/1935
Art. 2º - Fica revigorada a Lei nº 196, de 18 de janeiro de 1936, no que não contrariar à Constituição e tornar exequível à existência do legislativo municipal.
Lei1.339 de 30/01/1951
Art. 3º - A despesa com A execução da presente lei será atendida pelo saldo da conta corrente do Ministério A que esteja subordinado o órgão em que sirva o Assistente Jurídico e sendo insuficiente o respectivo saldo, caberá ao Congresso Nacional decidir sôbre A abertura do crédito necessário.
Lei8.844 de 20/01/1994
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.744 de 22/11/2018
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.748 de 10/12/1979
Art. 1º - Nas operações de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, de valor igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC), do Banco Nacional da Habitação, para aquisição de unidade habitacional, exigir-se-ão do pretendente apenas o documento oficial de Identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contracheque, o contrato de trabalho e a assinatura na Ficha Sócio-econômica que lhe será apresentada no momento da solicitação do crédito.