“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei8.889 de 21/06/1994
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.916 de 05/12/1973
Art. 2º, Parágrafo Único - A partir da vigência dos decretos de transposição de cargos para as Categorias Funcionais do Grupo A que se refere esta Lei, cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, bem como de todas as outras que, A qualquer título, venham sendo por eles percebidas, ressalvados, apenas, o salário-família e A gratificação adicional por tempo de serviço.
- Lei2.789 de 28/05/1956
Art. 3º - Serão obrigatòriamente aplicados 75% (setenta e cinco por cento) dos créditos especiais de que tratam os arts. 1º e 2º dêsta lei em obras municipais de caráter permanente, que assinalem a contribuição federal.
- Lei13.315 de 20/07/2016
Art. 2º, II - as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.
- Lei9.845 de 20/10/1999
Art. 2º - A Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992 , passa A vigorar acrescida do seguinte art. 38-A: "Art. 38-A São assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento das seguintes localidades, pertencentes à 20ª Região, no Estado de Sergipe: I - Aracaju: o respectivo Município e os de Barra dos Coqueiros, Itaporanga D´Ajuda, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão; II - Estância: o respectivo Município e os de Arauá, Cristinápolis, Indiaroba, Itabaianinha, Santa Luzia do Itanhy, Tomar do Geru e Umbaúba; III - Itaba...
- Lei8.090 de 13/11/1990
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.326 de 02/10/1967
A. Costa e Silva Antônio Delfim Netto...