“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei4.023 de 20/12/1961
Art. 5º - A Receita A que se refere A presente Lei será arrecadada de acôrdo com A legislação tributária em vigor no Estado de Goiás e no Município de Planaltina, A 21 de abril de 1960, respectivamente nas partes relativas aos tributos de competência Estadual e Municipal, na forma do que dispõe o artigo 50 da Lei Federal nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
Lei7.564 de 19/12/1986
Art. 8º - A jornada de trabalho dos empregados admitidos na forma do art. 1º desta lei é A mesma estabelecida para os economiários em geral.
Lei8.161 de 08/01/1991
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.884 de 16/10/2019
Art. 1º, Parágrafo Único - A prorrogação de que trata o caput deste artigo aplica-se A contratos firmados A partir de junho de 2015 e vigentes no momento da entrada em vigor da Medida Provisória nº 887, de 25 de junho de 2019.
Lei14.353 de 26/05/2022
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.289 de 05/12/1963
Art. 1º - É considerada Patrimônio nacional a "Chácara do Visconde" na Cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, onde nasceu Monteiro Lobato.
Lei13.477 de 30/08/2017
Art. 2º, V - a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.
Lei10.689 de 13/06/2003
Art. 2º, V - a forma de controle social do Programa.