“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei6.983 de 13/04/1982
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.712 de 08/10/1971
Art. 3º - No Estado de São Paulo, o Município de Sumaré, jurisdicionado pela Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, passa para a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Americana.
- Lei1.627 de 18/06/1952
Art. 1º - É assegurado aos oficiais da reserva de 2ª classe da Aeronáutica, aproveitados no serviço ativo da Fôrça Aérea Brasileira de conformidade com o Decreto-lei nº 9.631, de 22 de agôsto de 1946 , o direito de se inscreverem como contribuintes do Montepio Militar desde a data da sua declaração de aspirante a oficial.
- Lei7.965 de 22/12/1989
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.744 de 01/12/1971
Art. 1º - Fica retificada, na forma abaixo, a Lei nº 5.641, de 3 de dezembro de 1970 , que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971. No art. 3º. Onde se lê: Despesas por Programas Administração (...) 122.340.200,00 Educação (...) 92.492.300,00 Habitação e Planejamento Urbano(...) 72.220.000,00 Saúde e Saneamento (...) 104.065.500,00 Transporte (...) 12.500.000,00 Leia-se: Administração (...) 122.073.200,00 Educação (...) 92.282.300,00 Habitação e Planejamento Urbano (...) 82.497.000,00 Saúde e Saneamento (...) 94.565.50...
- Lei6.107 de 23/09/1974
Art. 10 - É vedada a contratação, a qualquer título, de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, bem assim a utilização de colaboradores eventuais retribuídos mediante recibo, para o desempenho de atividades inerentes aos cargos integrantes do Grupo TRT-4ª.DAS-100.
- Lei1.747 de 28/11/1952
acima de (...) 3.000.000,00 pelo que exceder (...) 3% 1ª - O impôsto devido é o resultado da aplicação da taxa correspondente ao valor indicado em cada uma das classes dêste artigo. 2ª - Para o cálculo do impôsto sôbre os valores compreendidos entre duas classes consecutivas, aplicar-se-á a taxa menor sôbre o valor correspondente à classe inferior e a maior sôbre a diferença entre o valor da promessa e o indicado na classe inferior. a soma dos dois resultados constituirá, nestes casos, o impôsto devido, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) as frações inferiores a essa quantia. 3...
- Lei3.001 de 13/12/1956
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...