“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei12.899 de 18/12/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei3.632 de 10/09/1959
Art. 1º - São incluídas no Serviço de Saúde da Aeronáutica, na situação de convocadas, as enfermeiras que integram a Fôrça Aérea Brasileira, durante as operações de guerra na Itália, nos anos de 1944 e 1945, no pôsto de 2º tenente.
- Lei7.520 de 15/07/1986
Art. 10 - Fica incluído na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Itapecerica da Serra da 2ª Região da Justiça do Trabalho, o município de Cotia.
- Lei8.993 de 24/02/1995
Art. 1º - Fica concedido prazo até 2 de setembro de 1994, para a conclusão do inventário de que trata o art. 2º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
- Lei2.890 de 01/10/1956
Art. 1º - a isenção tributária concedida à Companhia Hidrelétrica do São Francisco pelo art. 8º do Decreto-lei nº 8.031, de 3 de outubro de 1945, sem limite de tempo quanto aos direitos, taxas e mais tributos de importação, e durante 10 (dez) anos quanto aos mais impostos federais, é contada da data em que a Companhia arquivou seus atos constitutivos no Registro do Comércio, ficando prorrogada, nessa segunda parte, por outro período igual de mais 10 (dez) anos.
- Lei6.680 de 16/08/1979
Art. 2º, b - os Diretórios acadêmicos em unidades de ensino dos estabelecimentos mencionados na letra a Parágrafo único. Aos Diretórios é vedada a participação ou representação em entidades alheias à instituição de ensino superior a que estejam vinculados.
- Lei11.649 de 04/04/2008
Art. 1º - Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 , a sociedade de arrendamento mercantil, na ...
- Lei4.639 de 26/05/1965
Art. 7º - Fica o Diretor do Museu Imperial autorizado a aceitar doações e legados constituídos de objetos e imóveis de interêsse de qualquer época da História Nacional desde que se relacionem com as finalidades do Museu.