“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei6.588 de 16/11/1978
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a liquidação do saldo devedor remanescente de operações de responsabilidade do Tesouro Nacional, inclusive as de natureza cambial, realizadas junto ao Banco do Brasil S.a., anteriormente à vigência da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , mediante a entrega de letras do Tesouro Nacional, pagáveis semestralmente, a serem emitidas especialmente para esse fim, de valores não reajustáveis e juros de 6% (seis por cento) ao ano.
- Lei5.542 de 28/11/1968
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza Marcus Vinícius Pratini de Moraes...
- Lei11.773 de 17/09/2008
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
- Lei1.249 de 01/12/1950
Art. 2º - A Receita será realizada mediante A arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias na forma da legislação em vigor, e das especificações do Anexo nº 1, sob os seguintes grupos: Cr$ Cr$ 1.0 - Renda Ordinária 1.1 - Rendas Tributárias (...) 16.024.587.000,00 1.2 - Rendas Patrimoniais (...) 230.500.000,00 1.3 - Rendas Industriais (...) 850.000.000,00 1.4 - Diversos Rendas (...) 2.340.784.000,00 19.445.871.000,00 2.0 - Renda Extraordinária (...) 1.104.340.000,00 Total da Receita (...) 20.550.211.000,00...
- Lei9.617 de 02/04/1998
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.242 de 31/01/1967
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei10.009 de 20/09/2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei14.789 de 29/12/2023
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.