“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei6.109 de 23/09/1974
Art. 7º - É vedada a contratação, a qualquer título e sob qualquer forma, de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, bem assim a utilização de colaboradores eventuais retribuídos mediante recibo, para o desempenho de atividades inerentes aos cargos integrantes do Grupo TRT-8ª-DAS-100.
- Lei7.755 de 20/04/1989
Art. 1º - A Capital da República é A sede do Conselho Nacional de Desportos.
- Lei9.716 de 26/12/1998
Art. 5º - As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.
- Lei2.959 de 17/11/1956
Art. 3º - O empregador que deixar de atender a exigência do art. 1º desta lei, ficará sujeito a multa de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), além da suspensão de suas atividades até que satisfaça a obrigação legal.
- Lei146 de 19/12/1935
Art. 2º, §1º - Só será possivel a restauração de patente de invenção ou modelo de utilidade que não haja sido declarada caduca até á data da publicação da presente lei.
- Lei5.014 de 07/06/1966
Art. 1º - A carreira de motorista do Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar fica assim alterada: 4 - Motorista Símbolo PJ-8 6 - Motorista Símbolo PJ-9 10 - Motorista Símbolo PJ-10...
- Lei12.085 de 05/11/2009
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei7.119 de 30/08/1983
Art. 6º - Os Grupos de Turmas funcionarão com a presença de, no mínimo, a metade mais um do número de Juízes que os compõem. (Vide Lei nº 7.421, de 1985)...