A carreira de motorista do Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar fica assim alterada:
 4 - Motorista Símbolo PJ-8
 6 - Motorista Símbolo PJ-9
 10 - Motorista Símbolo PJ-10

As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente, que serão suplementadas, quando necessário, pelo Poder Executivo respeitado o limite da despesa dela decorrente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 5.014 de 7 de Junho de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º