“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei9.718 de 27/11/1998
Art. 3º, §9-b - Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)...
- Lei5.387 de 21/02/1968
A COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Afonso A Lima...
- Lei7.183 de 05/04/1984
Art. 20, §1º - A jornada na base domiciliar será contada A partir da hora de apresentação do aeronauta no local de trabalho. (Revogado pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)...
- Lei3.456 de 18/11/1958
Art. 1º - A lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956 , que estima A Receita e fixa A Despesa da União para o exercício financeiro de 1957, no seu artigo 4º, Anexo 4, Subanexo 4.13 - Ministério da Educação e Cultural - Verba 3, Consignação 3.1.00 - Subconsignação 3.1.15 - Fundo Nacional de Ensino Médico - 07), passa A vigorar com A seguinte redação: (...) "07) Cooperação financeira com entidades privadas mantenedoras de estabelecimentos de ensino médio, para obras e equipamentos escolar e didático, nos seguintes estabelecimentos":...
- Lei14.888 de 12/06/2024
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei5.273 de 24/04/1967
A. Costa e silva Luiz Antônio da Gama e Silva...
- Lei8.729 de 10/11/1993
Art. 1º - É o Banco Central do Brasil autorizado a doar à União, sem encargos, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o imóvel localizado na Cidade de São Paulo, na Avenida Paulista nº 1682, com área, limites e confrontações constantes da escritura de venda e compra lavrada no livro 1.426 do Primeiro Cartório de Notas de São Paulo.
- Lei7.740 de 16/03/1989
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.