“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei8.017 de 08/04/1990
Art. 2º, II - Programa Nacional de Imunização, a cargo do Ministério da Saúde; e...
- Lei14.836 de 08/04/2024
Empate em Julgamentos Penais
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.335 de 12/10/1967
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei2.596 de 10/09/1955
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.797.458,70 (um milhão, setecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e oito cruzeiros e setenta centavos) para regularização das despesas que, no Orçamento relativo ao exercício de 1952, à conta da Subconsignação 14 - Gratificação adicional, da Verba 1 - Pessoal, item 05-05 - Divisão do Pessoal, foram pagas além do crédito próprio.
- Lei10.862 de 20/04/2004
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei10.883 de 16/06/2004
Art. 1º - A Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário compõe-se de cargos efetivos, agrupados em classes A, B, C e Especial, que compreendem cinco padrões cada uma delas, na forma do Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)...
- Lei259 de 01/10/1936
Art. 2º - Ficam adotadas, para a execução do Hino Nacional, de Francisco Manoel da Silva, a orquestração de Leopoldo Miguez e a instrumentação, para bandas, do 2º tenente Antonio Pinto Junior, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no tom original: de si-bemol; e, para canto, em fá, trabalho de Alberto Nepomuceno.
- Lei12.548 de 15/12/2011
Art. 1º - O art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37 Os créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa e não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de: I - juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pa...