“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei9.774 de 21/12/1998
Art. 1º, Parágrafo Único, e - desenhos, especificações e memorial descritivo." "Art. 22 (...) I - a embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas mencionadas no art. 6º desta Lei; (...) § 3º No caso das embarcações classificadas na atividade de esporte ou recreio, o cancelamento far-se-á mediante requerimento do proprietário." " Art. 28 Pela inobservância das obrigações nos prazos previstos nesta Lei, será aplicada ao infrator, pelo Tribunal Marítimo, a multa de cinco UFIR ou outro índice de atualização monetária que vier a ser legalmente instituído, por mês ou fração decorrido após o pra...
- Lei11.486 de 15/06/2007
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei11.709 de 19/06/2008
Art. 3º - Fica revogada, a partir de 1º de março de 2008, a Lei nº 11.498, de 28 de junho de 2007.
- Lei8.681 de 13/07/1993
Art. 1º - O art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 . É criada a Nota do Tesouro Nacional - NTN, a ser emitida, respeitados a autorização concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro Nacional de recursos necessários para cobertura de seus déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, bem assim, em operações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pel...
- Lei4.465 de 11/11/1964
Art. 1º - Os valôres dos símbolos dos cargos e das funções gratificadas dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, fixados pela Lei nº 4.049, de 23 de fevereiro de 1962 , passam a ser os constantes da tabela em anexo.
- Lei12.400 de 07/04/2011
Art. 2º - A Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, passa A vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: "Art. 7º-A. As novas Agências de Correios Franqueadas - ACF terão prazo de 12 (doze) meses para fazer as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT."...
- Lei10.265 de 19/07/2001
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.968 de 11/12/1973
Art. 2º, §1º - A partir da vigência dos atos de inclusão dos funcionários no Grupo de Categorias Funcionais A que se refere esta Lei, cessará o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, bem como de outras que, A qualquer título, venham sendo por eles percebidas, abrangendo, inclusive, abonos, gratificações de produtividade e complementos salariais, ressalvados apenas o salário-familia e A gratificação adicional por tempo de serviço.