“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei11.499 de 28/06/2007
Art. 1º - A Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, passa A vigorar acrescida do seguinte artigo: " Art. 2º-A Nas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada A países, projetos ou setores com limitações de acesso A financiamento de mercado." (NR)...
Lei6.792 de 11/06/1980
Art. 1º - Fica a União autorizada a doar, ao Banco Nacional da Habitação, o domínio útil da "Ilha do Pinheiro", situada na Baía da Guanabara, Estado do Rio de Janeiro, a qual é excluída da relação de imóveis destinados à Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Lei5.426 de 30/04/1968
A. Costa e Silva Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza e Mello...
Lei11.883 de 23/12/2008
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei7.169 de 14/12/1983
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.840 de 09/07/2013
Art. 3º, Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo aos bens de valor cultural que façam parte do acervo de instituições de caráter cultural sob a administração ou guarda de órgãos ou entidades da administração pública federal até a data da publicação desta Lei.
Lei7.627 de 10/11/1987
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.740 de 29/11/2023
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.