“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei76 de 26/06/1935
Art. 1º - Fica aberta, de accôrdo com o disposto nos § 1º do art. 186 da Constituição , o credito extraordinario de 300:000$000 (trezentos contos de réis), destinado a soccorrer as victimas das enchentes do rio Parnahyba, no Estado do Piauhy.
- Lei7.348 de 24/07/1985
Art. 6º, §2º, c - as que se destinem à formação específica de quadros para a administração pública, sejam civis, militares ou diplomáticos.
- Lei2.227 de 14/06/1954
Art. 1º - A alínea f do ítem 2 do anexo nº 44 da Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950 (Plano Salte), passa A ter A seguinte redação: f) - no Estado do Espírito Santo, obras na bacia do rio Santa Maria - Cr$35.000.000,00".
- Lei9.588 de 19/12/1997
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Fundação Universidade Federal de Sergipe, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
- Lei5.352 de 08/11/1967
Art. 1º - É instituído o "Dia Nacional da Saúde", a ser comemorado, anualmente, a 5 de agôsto, com a finalidade de promover a educação sanitária e despertar, no povo, a consciência do valor da Saúde.
- Lei7.345 de 15/07/1985
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
- Lei549 de 20/10/1937
Art. 2º, §1º - Fica proibida a venda, sob tal denominação, de produtos obtidos por outra qualquer forma, sob pena de apreensão e multa, de acôrdo com o regulamento.
- Lei1.070 de 15/03/1950
Art. 2º - É alterado na forma da tabela anexa, que faz parte integrante desta Lei, o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a que se refere a Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948 .