“Lei de Alimentos Gravídicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.790 de 09/06/1980
valor das quotas, dos quinhões de capital e das ações novas, e demais valores decorrentes de aumento de capital, quando isentos;...
Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942
Art. 25, b - para os postos seguintes, até o último, haverá um aumento sucessivo de 10% sobre a gratificação do 2º tenente. ( Tabela n. 2, anexa ).
Decreto-Lei292 de 28/02/1967
Art. 27, §2º - O laudo técnico mencionado neste artigo constitui elemento essencial à prestação de contas do responsável pelo órgão ou entidade executora dos aludidos serviços e obras.
Decreto-Lei728 de 04/08/1969
Art. 42 - O militar que receber diárias, quando em deslocamento ou em serviço fora da sede, indenizará a organização militar em que se alojar ou se alimentar.
Decreto-Lei1.097 de 23/03/1970
Art. 1º, I - NCr$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros novos) para integralização do aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD;...
Decreto-Lei485 de 03/03/1969
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, constituída nos têrmos da Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962 , remissão total de tributos federais devidos até a presente data.
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 77, e - o nome e o endereço do destinatário, se houver cabimento;...
Decreto-Lei224 de 28/02/1967
Art. 2º, §3º - Promulgado o despacho final relativo aos ditos relatórios, na forma dos parágrafos antecedentes o Ministro do Trabalho e Previdência Social entender-se-á diretamente com o Ministro da Educação e Cultura, o Ministro da Agricultura, o Presidente da Companhia Brasileira de Alimentos a as demais autoridades envolvidas, fim de efetivar, até 31 de dezembro de 1967, a destinação de bens, serviços e atribuições em causa e pessoal.