“Lei de 3 de Novembro de 1952” em Legislação Federal

• LeiLei 1720-C de 03 de Novembro de 1952

  Revigora o prazo a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1.239-A, de 20 de novembro de 1950.

• LeiLei 1720-B de 03 de Novembro de 1952

  Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.
• LeiLei 1720-A de 03 de Novembro de 1952

  O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...

• Lei1.720 de 03/11/1952

  Exclui da classificação declarada no artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.