Lei nº 1.720 de 3 de Novembro de 1952
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Exclui da classificação declarada no artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Art. 1º
É excluído da classificação declarada no artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947 , o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
getúlio vargas Francisco Negrão de Lima Renato de Almeida Guillobel Cyro Espírito Santo Cardoso Nero Moura
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.11.1952