“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.284 de 10/03/1986
Art. 23 - As empresas não poderão, sem prévia autorização do Conselho Interministerial de Preços - CIP, repassar para os preços de seus produtos ou serviços os reajustes ou aumentos de que tratam os artigos 20 e 22, sob pena de:...
Decreto-Lei5.666 de 15/07/1943
Art. 8º - Nas revigorações e renovações de aforamento, minutado o necessário têrmo, o interessado deverá assiná-lo, dentro de trinta dias, sob pena de, findo aquele prazo, decair no direito ao mesmo aforamento.
Decreto-Lei1.339 de 20/08/1974
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto-lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios dos Ministérios.
Decreto-Lei2.292 de 21/11/1986
Art. 7º - Os bens em que forem aplicados os recursos financeiros destinados à execução de plano PAIT, individual ou empresarial, assim como os rendimentos derivados desses bens e o produto da realização do seu valor, constituem, enquanto não resgatados, o patrimônio PAIT de cada trabalhador.
Decreto-Lei161 de 13/02/1967
Art. 24 - O Orçamento da União consignará dotação global que permita a execução dos planos e programas de responsabilidade da Fundação IBGE, aprovados pelos órgãos competentes.
Decreto-Lei1.799 de 05/08/1980
Art. 5º, II - contratar serviços técnicos e execução de projetos necessários ao desempenho de suas atribuições;...
Decreto-Lei341 de 17/03/1938
Art. 13 - Os estrangeiros que infringirem disposições do presente decreto-lei ficarão sujeitos à pena de expulsão, sem prejuízo daquelas em que incorrerem pelas leis penais.
Decreto-Lei1.593 de 21/12/1977
Art. 2º, §6º - O cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem prejuízo da exigência dos impostos e das contribuições devidos e da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)...