“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei43 de 18/11/1966
Art. 36, V - sonegar ou prestar informações errôneas, visando obter vantagens pecuniárias, ou ilidir pagamento de taxa ou contribuição devida, sem prejuízo da sanção penal que couber; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)...
Decreto-Lei288 de 28/02/1967
Art. 11, c - promover a elaboração e a execução dos programas e projetos de interêsse para o desenvolvimento da Zona Franca;...
Decreto-Lei913 de 06/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão da anulação de dotações orçamentárias constante do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.
Decreto-Lei969 de 13/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei, decorrerão da anulação a que se refere o Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.
Decreto-Lei2.138 de 12/04/1940
Art. 1º, III - organizar sua classificação, em colaboração com o Serviço de Economia Rural, para execução, nesta parte, do decreto-lei número 334, de 15 de março de 1938 .
Decreto-Lei788 de 26/08/1969
Art. 10 - A despesa decorrente da execução dêste Decreto-lei será atendida com os recursos resultantes da extinção de cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
Decreto-Lei1.310 de 08/02/1974
Art. 7º - O poder Executivo baixará no prazo de 60 dias, contados da data de vigência deste Decreto-Iei a regulamentação que se fizer necessária a sua execução.
Decreto-Lei2.114 de 23/04/1984
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei, cujos efeitos retroagem a 1º de abril de 1984, correrão à conta das dotações próprias das autarquias previdenciárias.