“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei6.152 de 04/12/1974
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800 a saber: CR$1,00 0800 - JUSTIÇA DO TRABALHO 0805 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Projeto - 0805.0106.1002.011.45 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 440.000...
- Lei6.070 de 03/07/1974
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber: Cr$1,00 0800 - Justiça do Trabalho 0805 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Projeto - 0805.0106.1002.003.16 4.1.1.0 - Obras Públicas (...) 2.000.000...
- Lei5.556 de 06/12/1968
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros novos), destinado a atender às despesas decorrentes da execução dos projetos a serem financiados com o produto da arrecadação das Taxas Aeroportuárias.
- Lei6.501 de 07/12/1977
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes do produto dos dividendos atribuídos à União pela sua participação acionária no capital do referido banco, em conformidade com o art. 3º do Decreto-lei nº 1.557, de 14 de junho de 1977.
- Lei9.809 de 21/07/1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação, proveniente de contas inativas não recadastradas e não provisionadas, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997.
- Lei8.055 de 21/06/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação dos recursos vinculados do Tesouro Nacional e de Saldos de Exercícios Anteriores da entidade da Administração Federal Indireta, na forma do Anexo II desta lei.
- Lei5.649 de 11/12/1970
Brasília, 11 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
- Lei5.669 de 01/07/1971
Brasília, 1º de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.