“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei14.995 de 10/10/2024
Art. 4º, §1º - As despesas decorrentes da implementação e da execução do Programa Acredita no Primeiro Passo, nos termos desta Lei, serão custeadas por aporte da União nas dotações orçamentárias relacionadas, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
- Lei4.203 de 07/02/1963
Art. 1º - O Anexo I à Lei número 3.780, de 12 de junho de 1960 , na parte referente ao Serviço - Comunicações e Transportes (CT) Grupo Ocupacional: CT-200 - Comunicações - Série de Classes: Operador Postal (Código CT-206), passa a ter a seguinte redação: CT-206.10.C - Operador Postal - Coordenação - Orientação e Execução - Postalista "A". CT-206.8.B - Operador Postal - Execução. CT-206.6.A - Operador Postal - Execução.
- Lei11.326 de 24/07/2006
Art. 2º - A formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária.
- Lei13.853 de 08/07/2019
Art. 2º, §4º, II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;...
- Lei3.023 de 19/12/1956
Art. 16 - Para atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) ao Orçamento de 1956, assim discriminado: Verba 1 - Pessoal Consignação 1 - Pessoal Permanente Subconsignação 01 - Vencimentos 04 - Justiça Eleitoral 05 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Cr$ 2.000.000,00 Consignação 3 - Vantagens Subconsignação Il - Gratificações adicionais 04 - Justiça Eleito...
- Lei13.527 de 29/11/2017
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas de bancada estadual de execução obrigatória e individuais, conforme indicado no Anexo II.
- Lei2.392 de 08/01/1955
Art. 5º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - os créditos necessários à execução da presente lei, até a importância de Cr$ 618.960,00 (seiscentos e dezoito mil novecentos e sessenta cruzeiros).
- Lei4.463 de 07/11/1964
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para atender, nos exercícios financeiros de 1964 e 1965, aos encargos decorrentes da execução desta lei.