“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei6.924 de 29/06/1981
Art. 25 - As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários do Ministério da Aeronáutica, sendo as indenizações atendidas pelos elementos de despesa correspondentes ao pagamento do pessoal militar da ativa.
- Lei8.602 de 30/12/1992
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Cota-Parte de Compensações Financeiras - Utilização de Recursos Hídricos - Tratado de Itaipu.
- Lei8.834 de 23/12/1993
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de outras fontes e de transferências na forma do Anexo III desta Lei, nos montantes especificados.
- Lei11.759 de 31/07/2008
Art. 6º, IV - recursos decorrentes de convênios ou contratos com órgãos e entidades governamentais ou instituições privadas de quaisquer naturezas firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para desenvolvimento e execução de projetos;...
- Lei8.240 de 07/10/1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de recursos provenientes de operação de crédito a ser contratada entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
- Lei13.369 de 12/12/2016
Brasília, 12 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
- Lei5.304 de 03/07/1967
Brasília, 3 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
- Lei13.910 de 21/11/2019
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.