“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei3.414 de 20/06/1958
Art. 26 - Para atender às despesas da União, decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros).
- Lei10.349 de 21/12/2001
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de outra atividade da empresa, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
- Lei11.937 de 14/05/2009
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos do cancelamento de parte de dotação aprovada para outro projeto da empresa constante do Anexo II a esta Lei.
- Lei10.631 de 27/12/2002
Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
- Lei7.280 de 11/12/1984
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito externa contratada pelo Ministério da Educação e Cultura junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
- Lei7.447 de 20/12/1985
Art. 8º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima e do ex-Território Federal de Rondônia.
- Lei7.612 de 09/07/1987
Art. 1º, §2º - Se, na data desta Lei, já houver decorrido o prazo assinalado pelo Juiz para a desocupação do imóvel, sem que tenha esta sido efetivada, suspender-se-á, também, a sua execução.
- Lei7.579 de 23/12/1986
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985.