“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei9.224 de 22/12/1995
Art. 1º, Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação da receita do Fundo Partidário indicado no Anexo II, e do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo III. desta Lei, nos montantes especificados.
- Lei378 de 13/01/1937
Capítulo 3 - DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO...
- Lei8.239 de 04/10/1991
Art. 3º, §5º - A União articular-se-á com os Estados e o Distrito Federal para a execução do treinamento a que se refere o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)...
- Lei1.991 de 26/09/1953
Art. 2º - A execução da lei continuará a cargo da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, que obedecerá, para tal fim, às determinações de uma Comissão composta dos seguintes membros:...
- Lei2.674 de 08/12/1955
Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério da Marinha, até que seja ajustada a discriminação orçamentária ao que dispõe o artigo anterior.
- Lei4.085 de 03/07/1962
Art. 2º - Para execução do disposto no artigo anterior, são criados no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, Diretoria do Ensino Superior, 10 (dez) cargos de professor catedrático (EII-DESu)... Vetado...
- Lei4.170 de 05/12/1962
Art. 2º - Para execução do disposto no artigo anterior, são criados, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, Diretoria de Ensino Superior, 10 (dez) cargos de professor catedrático (EE-DESu) (VETADO).
- Lei4.268 de 19/10/1963
Art. 2º - O Orçamento Geral da União consignará, durante 5 (cinco) exercícios sucessivos, a dotação de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para a execução da rodovia de que trata a presente lei.