“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.207 de 07/02/1972

  Art. 2º - Consideram-se prioritários na primeira fase de execução do PROVALE:...

• Decreto-Lei201 de 27/02/1967

  Art. 2º, §2º - Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.
• Decreto-Lei59 de 11/12/1937

  Art. 2º, Parágrafo Único - Quaisquer alterações devem ser comunicadas dentro de 48 horas, sob pena de cancelamento do registo.

• Decreto-Lei9.782 de 06/09/1946

  Art. 5º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir as instruções necessárias à fiel execução do disposto neste Decreto-lei.

• Decreto-Lei2.166 de 16/10/1984

  Art. 3º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta dos recursos orçamentários da Escola Superior de Guerra.

• Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942

  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

  Art. 15, c - ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;...

  • domicílio
  • interpretação legal
  • lei estrangeira
• Decreto-Lei2.266 de 12/03/1985

  Art. 13 - A despesa com a execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações consignadas no Orçamento do Distrito Federal.

• Decreto-Lei29 de 14/11/1966

  Art. 9º - O Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Aeronáutica, baixará a regulamentação necessária à execução do presente Decreto-Lei.

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