“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.237 de 02/05/1939
Art. 84 - Sempre que houver de ser imposta pena criminal, far-se-á remessa á autoridade competente das peças do processo necessárias a ação penal.
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 6º - Para execução da presente lei, há os seguintes órgãos :...
Decreto-Lei524 de 08/04/1969
Art. 12 - O Prefeito do Distrito Federal baixará os atos necessários à plena execução do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei885 de 23/09/1969
Art. 2º - A despesa com a execução dêste Decreto-lei será custeada pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica.
Decreto-Lei9.648 de 23/08/1946
Art. 4º - As vagas que resultarem da execução do disposto nesta Lei serão extintas, na forma da legislação em vigor.
Decreto-Lei2.191 de 26/12/1984
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.
Decreto-Lei2.192 de 26/12/1984
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Decreto-Lei2.159 de 30/08/1984
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do Orçamento da União.