“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.033 de 15/06/1983
Art. 1º - Ficam dispensados do exame de similaridade previsto no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 196 6, os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios, já importados para execução de projetos aprovados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) ou pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:...
- Decreto-Lei565 de 02/05/1969
Art. 2º - O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo, 5.13.00, a saber: NCr$ 5.13.00 - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral 5.13.03 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 01.02.15.1.005 - Planejamento e Trabalhos Preparatórios do Censo 1970 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.2 - Entidades Federais - Diversos 2.200.000,00...
- Decreto-Lei701 de 24/07/1969
Art. 2º - O Fundo Nacional de Saúde (FNS) será constituído por recursos financeiros provenientes de dotações constantes na Lei de Orçamento Anual da União e créditos adicionais a êle destinados; transferências realizadas por entidades da Administração Indireta que tenham por finalidade a execução de atividades relacionadas com a saúde; e de outras fontes a serem definidas em decreto do Poder Executivo.
- Decreto-Lei823 de 05/09/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber: NCr$ 5.09.00 - Ministério do Interior 5.09.04 - Território Federal de Rondônia 01.01.11.2.093 - Coordenação dos Serviços 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.415,80...
- Decreto-Lei9.681 de 30/08/1946
Art. 3º - Quando o empréstimo fôr lançado pela União o produto da taxa de emergência criada, para atender aos encargos de juros e amortizações das operações de crédito será administrado de acôrdo com os preceitos da referido Decreto-lei nº 8.311 e das instruções baixadas para a sua execução, procedendo a Administração do Porto interessada pela mesma forma imposta aos concessionários.
- Decreto-Lei1.312 de 15/02/1974
Art. 7º - A cobrança de taxa, pela concessão de aval do Tesouro Nacional a título de comissão ou execução ou fiscalização, diretamente pelo Ministério da Fazenda ou por intermédio de instituição financeira oficial, não poderá ser superior aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 4º IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
- Decreto-Lei9 de 25/06/1966
Art. 8º - As despesas de remoção para Brasília do pessoal de que trata êste decreto-lei, bem como as decorrentes da execução da Lei nº 4.010, de 20 de dezembro de 1961 , inclusive no que concerne aos servidores que já se encontram na Capital da República, continuarão a ser atendidas, no corrente exercício, pelo Grupo de Trabalho de Brasília.
- Decreto-Lei9.228 de 03/05/1946
Art. 6º - A Superintendência da Moeda e do Crédito expedirá regulamentos para execução dêste decreto-lei, tendo em vista o disposto no decreto nº 19.634, de 28 de Janeiro de 1931 e nos Decretos-leis ns. 2.627, de 26 de Setembro de 1940 , 7.661, de 21 de Junho de 1945 e 8.495, de 28 de Dezembro de 1945 .