“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei8.833 de 24/01/1946
Art. 6º - Para atender à despesa com a execução do disposto neste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 1.876.200,00 (um milhão oitocentos e setenta e seis mil e duzentos cruzeiros), em refôrço de Verba 1 - Pessoal do orçamento em vigor do Ministério da Educação e Saúde.
- Decreto-Lei948 de 13/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.15.00, a saber: NCr$ 5.15.00 Ministério da Saúde 5.15.02 Secretaria-Geral Projeto - 14.04.17.1.005 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 7.000.000,00...
- Decreto-Lei9.636 de 22/08/1946
Art. 4º - A execução dêste Decreto-lei não prejudicará, de nenhum modo os atuais médicos chefes de enfermaria do Hospital São Francisco de Assis, os quais ficam no mesmo mantidos, na situação em que estão assegurando-lhes, integralmente, todos os direitos e vantagens, inclusive a chefia de enfermarias.
- Decreto-Lei1.841 de 29/12/1980
30% nos casos de que trata o nº III do art. 2º. Art . 13. Compete ao Ministro da Fazenda baixar as normas necessárias à execução deste Decreto-lei. Art . 14. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto-Lei8.486 de 28/12/1945
Art. 13 - Para atender à despesa com a execução dêste decreto-lei no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1946, fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 483.600,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e seiscentos cruzeiros).
- Decreto-Lei1.899 de 21/12/1981
Art. 8º - Os Ministro da Fazenda, da Agricultura e Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República poderão expedir, em portaria conjunta, as instruções necessárias à execução deste Decreto-lei, bem como reduzir ate zero o valor das taxas ou restabelecê-lo no todo ou em parte.
- Decreto-Lei604 de 30/05/1969
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a abrir à Secretaria de Serviços Públicos o crédito especial de NCr$5.627.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros novos), para permitir à Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB a execução do programa de trabalho Energia.
- Decreto-Lei6.684 de 13/07/1944
Art. 1º - Fica aprovado o Contrato firmado entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S.A., em 22 de junho de 1944, para execução dos serviços da Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária, de que trata o Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944.