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Decreto-Lei nº 604 de 30 de Maio de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito especial de NCr$5.627.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


Art. 1º

Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a abrir à Secretaria de Serviços Públicos o crédito especial de NCr$5.627.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros novos), para permitir à Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB a execução do programa de trabalho Energia.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, serão obtidos na forma do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias abaixo especificadas, do Orçamento do Distrito Federal (Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968):
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
NCr$
40.0.00 - Despesas de Capital
43.0.00 - Transferências de Capital
43.2.00 - Auxiliar para Obras Públicas
43.2.03 - Entidades do Distrito Federal. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (...) 5.279.100,00
43.3.00 - Auxílios para Equipamentos e Instalações.
43.3.03 - Entidades do Distrito Federal. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (...) 277.900,00
43.4.00 - Auxílios para Inversões Financeiras.
43.4.03 - Entidades do Distrito Federal. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (...) 70.000,00

Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.1969