Artigo 2º do Decreto-Lei nº 604 de 30 de Maio de 1969
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito especial de NCr$5.627.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, serão obtidos na forma do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias abaixo especificadas, do Orçamento do Distrito Federal (Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968):
| SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS | ||
| NCr$ | ||
| 40.0.00 | - Despesas de Capital | |
| 43.0.00 | - Transferências de Capital | |
| 43.2.00 | - Auxiliar para Obras Públicas | |
| 43.2.03 | - Entidades do Distrito Federal. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (...) | 5.279.100,00 |
| 43.3.00 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações. | |
| 43.3.03 | - Entidades do Distrito Federal. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (...) | 277.900,00 |
| 43.4.00 | - Auxílios para Inversões Financeiras. | |
| 43.4.03 | - Entidades do Distrito Federal. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (...) | 70.000,00 |