“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná5.253 de 06/10/2016
Decreto Estadual do Paraná nº 5253 de 06 de Outubro de 2016...
Lei Estadual do Paraná11.170 de 06/09/1995
Lei Estadual do Paraná nº 11170 de 06 de Setembro de 1995...
Lei Estadual do Paraná22.430 de 20/05/2025
Lei Estadual do Paraná nº 22.430 de 20 de Maio de 2025...
Lei Estadual do Paraná19.014 de 11/05/2017
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Artagão de Mattos Leão Junior Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos João Luiz Fiani de Assis Baptista Secretário de Estado da Cultura Valdir Rossoni Chefe da Casa Civil Pastor Edson Praczyk Deputado Estadual...
Decreto Estadual do Paraná11.167 de 20/05/2022
Decreto Estadual do Paraná nº 11167 de 20 de Maio de 2022...
Decreto Estadual do Paraná1.991 de 09/07/2019
Decreto Estadual do Paraná nº 1991 de 09 de Julho de 2019...
Lei Estadual do Paraná16.747 de 20/01/2011
Lei Estadual do Paraná nº 16747 de 20 de Janeiro de 2011...
Decreto Estadual do Paraná7.443 de 26/07/2017
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Valdir Luiz Rossoni Chefe da Casa Civil Artagão de Mattos Leão Junior Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos...