“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná11.713 de 12/07/2022
Decreto Estadual do Paraná nº 11713 de 12 de Julho de 2022...
Decreto Estadual do Paraná8.868 de 27/09/2021
Decreto Estadual do Paraná nº 8868 de 27 de Setembro de 2021...
Decreto Estadual do Paraná9.167 de 12/03/2025
Decreto Estadual do Paraná nº 9167 de 12 de Março de 2025...
Decreto Estadual do Paraná10.995 de 08/05/2014
Decreto Estadual do Paraná nº 10995 de 08 de Maio de 2014...
Lei Estadual do Paraná22.281 de 17/12/2024
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Ademar Luiz Traiano Deputado Estadual Alexandre Curi Deputado Estadual Hussein Bakri Deputado Estadual Maria Victoria Deputada Estadual...
Lei Estadual do Paraná17.521 de 15/03/2013
Lei Estadual do Paraná nº 17521 de 15 de Março de 2013...
Decreto Estadual do Paraná5.568 de 31/08/2020
Decreto Estadual do Paraná nº 5568 de 31 de Agosto de 2020...
Decreto Estadual do Paraná8.699 de 14/09/2021
Art. 1º - Ficam designados, para integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos da Mulher do Paraná – CERMA/PR, representantes da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho:...