“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná7.719 de 26/05/2021
Decreto Estadual do Paraná nº 7719 de 26 de Maio de 2021...
Lei Estadual do Paraná17.836 de 19/12/2013
Lei Estadual do Paraná nº 17836 de 19 de Dezembro de 2013...
Lei Estadual do Paraná17.831 de 19/12/2013
Lei Estadual do Paraná nº 17831 de 19 de Dezembro de 2013...
Lei Estadual do Paraná17.832 de 19/12/2013
Lei Estadual do Paraná nº 17832 de 19 de Dezembro de 2013...
Lei Estadual do Paraná19.516 de 29/05/2018
Lei Estadual do Paraná nº 19516 de 29 de Maio de 2018...
Lei Estadual do Paraná19.512 de 22/05/2018
Lei Estadual do Paraná nº 19512 de 22 de Maio de 2018...
Decreto Estadual do Paraná8.960 de 07/03/2018
Art. 2º - º A I Conferência Temática Estadual será presidida pelo Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, o qual desenvolverá seus trabalhos em torno da seguinte temática: "Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas: Perspectivas para promoção e efetivação da cidadania".
Decreto Estadual do Paraná1.769 de 16/06/2011
Decreto Estadual do Paraná nº 1769 de 16 de Junho de 2011...