Decreto Estadual do Paraná nº 8960 de 07 de Março de 2018

Convoca a I Conferência Temática Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, a ser realizada no dia 16 de maio de 2018, sob coordenação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.

(Revogado pelo Decreto 11924 de 07/12/2018)

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

º Fica convocada a I Conferência Temática Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, a qual realizada no dia 16 de maio de 2018, sob coordenação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, e terá por objetivo:

I

~~debater e deliberar propostas para a atualizar a Política Estadual no âmbito do Estado do Paraná;~~

II

~~avaliar a efetividade das políticas públicas de proteção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas no Paraná;~~

III

~~propor estratégias para a implementação de políticas públicas de proteção dos Direitos deste segmento, à luz da nova Lei de Migrações.~~

Art. 2º

º A I Conferência Temática Estadual será presidida pelo Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, o qual desenvolverá seus trabalhos em torno da seguinte temática: "Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas: Perspectivas para promoção e efetivação da cidadania".

Art. 3º

º A I Conferência Temática Estadual terá a participação de 110 pessoas (cento e dez), compreendendo a proporção de 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil de 40% (quarenta por cento) de representantes do poder público.

Art. 4º

º A Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, mediante Resolução, constituíra a Comissão Organizadora da I Conferência Temática Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, a fim de que esta elabore as normas de organização do evento.

Art. 6º

º ~~Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.~~

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado