Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 8960 de 07 de Março de 2018
Convoca a I Conferência Temática Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, a ser realizada no dia 16 de maio de 2018, sob coordenação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
º Fica convocada a I Conferência Temática Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, a qual realizada no dia 16 de maio de 2018, sob coordenação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, e terá por objetivo:
I
debater e deliberar propostas para a atualizar a Política Estadual no âmbito do Estado do Paraná;
II
avaliar a efetividade das políticas públicas de proteção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas no Paraná;
III
propor estratégias para a implementação de políticas públicas de proteção dos Direitos deste segmento, à luz da nova Lei de Migrações.