Decreto Estadual do Paraná nº 1769 de 16 de Junho de 2011
Declarada emergencial a situação de crise existente nas cadeias públicas de Foz do Iguaçu, decorrente de superlotação reconhecida em interdições judiciais-SEJU.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 15 de junho de 2011,190º da Independência e 123º da República.
Fica declarada emergencial a situação de crise existente nas cadeias públicas de Foz do Iguaçu, decorrente de superlotação reconhecida em interdições judiciais.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania a tomar todas as medidas necessárias à reforma e ampliação da cadeia pública Laudemir Neves, em Foz do Iguaçu, para que possa assumir a gestão em 1º de outubro do ano corrente.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 dias.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Durval Amaral Chefe da Casa Civil Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado