Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 1769 de 16 de Junho de 2011
Declarada emergencial a situação de crise existente nas cadeias públicas de Foz do Iguaçu, decorrente de superlotação reconhecida em interdições judiciais-SEJU.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 dias.