Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 1769 de 16 de Junho de 2011
Declarada emergencial a situação de crise existente nas cadeias públicas de Foz do Iguaçu, decorrente de superlotação reconhecida em interdições judiciais-SEJU.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania a tomar todas as medidas necessárias à reforma e ampliação da cadeia pública Laudemir Neves, em Foz do Iguaçu, para que possa assumir a gestão em 1º de outubro do ano corrente.