“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná22.431 de 20/05/2025
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Desembargadora Lidia Maejima Presidente do Tribunal de Justiça do Estado...
Lei Estadual do Paraná19.793 de 20/12/2018
Lei Estadual do Paraná nº 19793 de 20 de Dezembro de 2018...
Lei Estadual do Paraná17.424 de 20/12/2012
Lei Estadual do Paraná nº 17424 de 20 de Dezembro de 2012...
Lei Estadual do Paraná11.753 de 25/06/1997
Lei Estadual do Paraná nº 11753 de 25 de Junho de 1997...
Decreto Estadual do Paraná6.073 de 30/10/2020
Decreto Estadual do Paraná nº 6073 de 30 de Outubro de 2020...
Decreto Estadual do Paraná12.704 de 30/11/2022
Decreto Estadual do Paraná nº 12704 de 30 de Novembro de 2022...
Lei Estadual do Paraná20.041 de 29/11/2019
Lei Estadual do Paraná nº 20041 de 29 de Novembro de 2019...
Lei Estadual do Paraná19.869 de 19/06/2019
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Ney Leprevost Neto Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho Guto Silva Chefe da Casa Civil Tião Medeiros Deputado Estadual Felipe Francischini Deputado Estadual...