“Justiça estadual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná18.805 de 17/06/2016
Lei Estadual do Paraná nº 18805 de 17 de Junho de 2016...
Lei Estadual do Paraná6.149 de 14/09/1970
Lei Estadual do Paraná nº 6149 de 14 de Setembro de 1970...
Lei Estadual do Paraná11.070 de 27/03/1995
Lei Estadual do Paraná nº 11070 de 27 de Março de 1995...
Lei Estadual do Paraná498 de 27/12/1950
Lei Estadual do Paraná nº 498 de 27 de Dezembro de 1950...
Lei Estadual do Paraná9.195 de 18/01/1990
Lei Estadual do Paraná nº 9195 de 18 de Janeiro de 1990...
Lei Estadual do Paraná22.382 de 25/04/2025
Lei Estadual do Paraná nº 22.382 de 25 de Abril de 2025...
Lei Estadual do Paraná17.620 de 09/07/2013
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Fernanda Bernardi Vieira Richa Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo Pedro Lupion Deputado Estadual...
Lei Estadual do Paraná17.653 de 07/08/2013
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Fernanda Bernardi Vieira Richa Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo Elio Rusch Deputado Estadual...