“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei5.927 de 11/10/1973
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei13.036 de 28/10/2014
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei7.676 de 06/10/1988
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.143 de 06/07/2015
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.289 de 25/05/1967
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.061 de 05/11/1953
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei3.744 de 04/04/1960
Art. 2º - Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro 4 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Lei4.616 de 15/04/1965
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.