“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei4.414 de 24/09/1964
Art. 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por êste responderão na forma do direito civil.
Lei6.528 de 11/05/1978
Art. 2º - Os Estados, através das companhias estaduais de saneamento básico, realizarão estudos para fixação de tarifas, de acordo com as normas que forem expedidas pelo Ministério do Interior.
Lei12.772 de 28/12/2012
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei10.966 de 09/11/2004
Art. 4º - Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado setenta e cinco por cento, e aos seus Municípios, vinte e cinco por cento.
Decreto11.704 de 14/09/2023
Art. 3º, II - dois representantes de governo estadual ou distrital, conforme o caso;...
Decreto92.355 de 31/01/1986
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Ciências Contábeis e de licenciatura plena em Pedagogia, a serem ministrados em regime de extensão, no município de Cianorte, no Estado do Paraná, pela Universidade Estadual de Maringá, mantida pela Fundação Universidade Estadual de Maringá, com sede na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Lei3.284 de 14/10/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para a construção de uma, refinaria de petróleo, com a capacidade inicial de cinco mil barris diários, na cidade de Corumbá no Estado de Mato Grosso.
Lei5.379 de 15/12/1967
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.