“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei69 de 01/08/1892
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:...
Decreto3.116 de 13/07/1999
Art. 1º, III, f - Subchefe do Estado-Maior do Exército;...
Lei4.466 de 12/11/1964
Art. 1º - O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ( DNER) promoverá a arborização das margens das rodovias federais, construídas e em construção nos Estados do Nordeste.
Lei5.068 de 06/07/1966
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DecretoDecreto de 21 de Março de 1996
Art. 2º - As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Lei131 de 09/12/1935
Art. 1º, §2º, II, h - de 600 alumnos das Escolas de Aprendizes Marinheiros, distribuidos pelas cinco Escolas nos diversos Estados;...
DecretoDecreto de 14 de Dezembro de 2006
Art. 2º - Os bens constantes deste Decreto, após processo de desapropriação, serão destinados ao Tribunal Regional Federal da 1 a Região, Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal em Belém, Estado do Pará.
Lei3.552 de 16/02/1959
Art. 21, j - exercer a fiscalização contábil dos estabelecimentos. Do ensino industrial estadual, municipal e particular...